A Lei Sherman E A Lei Federal Da Comissão De Comércio 2021 // mmmoffice.com
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Art. 11. Todos os recursos do Fundo Federal de Eletrificação serão depositados no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, a crédito de conta especial que só poderá ser movimentada pela ELETROBRÁS respeitadas as aplicações ou vinculações nos termos do art. 7 o, da Lei n o 2.944, de 8 de novembro de 1956. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos.

Art 15. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições que dependem de regulamentação e revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 310 e 314 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regulamento Brasília, 17 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. II - o § 1º, § 2º e § 3º do art. 19 da Lei nº 13.043, de 2014; e. III - o art. 1º da Lei nº 13.818, de 2019. Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Lei. Art. 17. A lei é perfeita antes de ser promulgada; a promulgação não faz lei, mas os efeitos da lei só se produzirão depois dela. A publicação da lei constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação aos destinatários da lei. É condição para que a lei entre em vigor, tornando-se eficaz ou efetiva. 23/11/2016 · O presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional, deputado federal Herculano Passos PSD-SP, participou nesta quarta-feira, 23, do Seminário Jurídico do Turismo, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC.

12/11/2019 · Jornalistas e radialistas de todo o Brasil estarão reunidos em audiência pública na Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira 11, a partir das 11h, em defesa da profissão. O evento será realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Cdeics, a. PARECER Nº 1442/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 097/2017. Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Abou Anni, Mário Covas Neto e Reginaldo Tripoli, que visa proibir a fabricação, a comercialização, o manuseio, a.

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