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Cobrança de Taxas - Ministério da Educação.

Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. O QUE É A TAXA DO CREA E CAU. Antes de mais nada o Mestre quer que você saiba tudo sobre Taxa do CREA e CAU, inclusive ART e RRT. A finalidade desta publicação é auxiliar você entender o que é, e qual a importância dessas taxas no processo de gerenciamento e fiscalização de obras. Consulta sobre a oferta de disciplinas isoladas pelas instituições de ensino superior e a normatização do art. 50 da LDB. Parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10 de abril de 2008 Consulta sobre cobrança de taxas pela emissão de diploma de graduação feita por Instituição de Ensino Superior. LEI Nº 5.968, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia Dispõe sobre a redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Distrito Federal para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Por Cristiano Cezar Sanfelice em 04/05/2011 1 – HISTÓRICO Apresentamos, a seguir, algumas considerações sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída em 28 de Dezembro de 2000, pela Lei nº 10.165: “Art. Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c do artigo 161.º da Constituição, o seguinte. LEI Nº 1.987/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei. 21/06/2007 · Alguns anos atrás, tentou-se no estado de São Paulo cobrar uma taxa de segurança pública para comprar viaturas, equipamentos, entre outros. A taxa seria cobrada dos proprietários de linha telefônica, no valor de R$2,50. Segurança pública não é divisível, logo teria que ser financiado por meio de impostos e não através de taxa. Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. Resolução 3.669, de.

A partir de 1 de janeiro de 2019, a taxa de IRS aplicável às rendas é diferente consoante a duração do respetivo contrato de arrendamento nova redação do artigo 72.º do CIRS, introduzida pela Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro. Estas são as novas taxas de IRS sobre as rendas. Conta corrente sem taxas é um direito do cidadão brasileiro As pessoas já não se espantam com a divulgação periódica dos imensos lucros dos bancos no Brasil, reflexo de uma política econômica que prestigia a especulação financeira e privilegia poderosos. Todavia, para encerrar, é bom fazer uma lembrança. É possível que a lei institua isenções às taxas de custas e emolumentos processuais quando dos processos que envolvem a Fazenda Pública. É o que traz, por exemplo, o art. 39 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ou, ainda, o art. Faço saber a todos os habitantes dests Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituída uma taxa, sob a denominação de "TAXA DE TURISMO", que incidirá sobre: a notas fiscais contas de hospedagem emitidas pelos Hotéis e Pensões estabelecidas no Município; b aluguéis de casas e.

Constituição: é o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana. Código Civil: Lei principal que trata sobre a vida em condomínio. Pode ser complementada pela lei 4591/64, mas em caso de conflito, vale o que estiver no CC. Vide Lei nº 13.139, de 2015 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. A Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, isenta de taxa de inscrição os candidatos de concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme normatizado em seu art. 1.º, ora transcrito. 12/05/2017 · Entra em vigor hoje 12/05 a nova lei da gorjeta 3.419/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de março de 2017. A lei modifica alguns pontos do artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, que regula a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de. “Lei n. 131 alterou a redação do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, dispondo que os entes públicos têm de disponibilizar em tempo real as informações detalhadas sobre execuções orçamentárias e financeiras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” “Art. 48 - § único. A transparência será.

Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver livre das engenharias financeiras utilizadas pelos bancos para persuadi-los. Antes de tudo é preciso dizer que a Lei da Usura nunca foi revogada. Se a Lei. A Taxa de Ocupação. A taxa de ocupação é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de Marinha. O Tributo foi instituído pelo Decreto-lei n. 9.760/46, onde foi determinado que todos os ocupantes de terrenos de Marinhada, mesmo aqueles sem justo título do imóvel são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação art. 127. tabela de taxas e multas de fiscalizaÇÃo de produtos controlados lei nº 10.826, de 22 dez 03 e lei nº 10.834, de 29 dez 03 cÓdigo: especificaÇÃo.

Lei 5968 de 16/08/2017 - sinj..br.

A lei estadual 13.392/99, de Minas Gerais, concede isenção aos candidatos comprovadamente desempregados. No Rio Grande do Sul, a lei estadual 13.153/09 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos as pessoas com deficiência e que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo. Decreto Judiciário 153/1999 - Regulamenta a Lei Estadual 12.216/1998: Portaria nº 824/2004 - Fixação da Taxa de Inscrição em Concursos: Lei Estadual 14.595/2004 - Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor da Taxa Judiciária. Instrução Normativa 02/1999 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS. 09/05/2012 · O Veto Parcial à Proposição de Lei 21.254, do governador do Estado, que dispõe sobre a cobrança de taxas pelos cartórios, foi apreciada, em turno único, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira 5/9/12. custas judiciais e taxa judiciÁria complementares aos valores a esse tÍtulo recolhidos na fase de cogniÇÃo, incidindo sobre o valor da condenaÇÃo e cobrando se da parte sucumbente." referÊncia: incidente de uniformizaÇÃo nº. 0010763 36.2015.8.19.0000 julgamento em 07/12/2015 - relator: desembargador jessÉ torres.

Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentindo de que a taxa de juros legais é limitada a 1% ao mês, conforme explana o enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil, senão vejamos: “Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. “o artigo 591 do Código Civil traz disposições mais recentes sobre o limite da taxa de juros aplicáveis aos contratos de mútuo, de forma que não podemos cogitar da aplicação do artigo 1º da Lei de Usura aos contratos de mútuo celebrados sob a égide do Código Civil de 2002. O art. Quando a tese firmada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos começava a ser adotada nos Tribunais, pondo um fim no dissenso jurisprudencial, a lei 13.465/17, ao introduzir o artigo 36-A na lei 6.766/79 reacendeu o debate sobre a obrigatoriedade do pagamento de taxas associativas em loteamentos fechados por proprietários que não se associaram. Proposta de lei de substituição da taxa de circulação sob apreciação A Administração Geral Tributária AGT informou, esta terça-feira que a proposta de lei que aprova substituição da Taxa de Circulação para Imposto IVM sobre Veículos Motorizados está disponível ao público no portal oficial da instituição.

Legislação da Taxa de Incêndio - bombeiros..br.

Tecmundo via BJC: "É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas" Por Wikerson Landim. Um post publicado nesta quinta-feira 30 no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais.

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